Medida para menores de 16 anos vem como forma de proteção aos crimes de internet
Entrou em vigor a Lei Felca (Lei nº 15.211/2025), conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou “ECA Digital”, que impõe novas regras ao uso de redes sociais por menores de 16 anos no Brasil.
Sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro, a norma determina que crianças e adolescentes só poderão ter contas em plataformas digitais se estiverem vinculadas ao CPF de um responsável legal.
A lei tem como foco o combate à adultização precoce e a promoção de um ambiente digital mais seguro. As plataformas devem oferecer ferramentas de controle parental simples e eficazes, permitindo que pais monitorem conteúdo acessado, tempo de uso e interações online.
Além disso, as empresas de tecnologia passam a ser obrigadas a prevenir o acesso de menores a conteúdos como pornografia, violência, assédio, drogas, jogos de azar e publicidade predatória. O controle de idade deverá ser feito com métodos confiáveis, e não por autodeclaração.
Embora as sanções recaiam principalmente sobre as empresas — com multas que podem chegar a R$ 50 milhões —, pais e responsáveis continuam legalmente obrigados a supervisionar os filhos. Se houver negligência e o menor sofrer algum dano grave, eles poderão ser responsabilizados civilmente.
Especialistas recomendam que os responsáveis ativem imediatamente os controles parentais, conversem com os filhos sobre segurança digital e acompanhem de perto suas atividades nas redes.
Fonte – Rondoniaovivo
