O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava uma denúncia sobre suposta ilegalidade no aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Jaru para o quadriênio 2025-2028.
A apuração teve início após uma manifestação anônima que apontava possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que as leis que fixaram os valores dos subsídios — Leis Municipais nº 3.882/2024 e nº 3.883/2024 — foram promulgadas nos últimos 180 dias do mandato anterior, o que, em tese, seria vedado pela LRF.
No entanto, após análise técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), o TCE concluiu que o caso não apresentava gravidade, urgência ou tendência suficientes para justificar a abertura de uma ação de controle específica. O índice de seletividade alcançou 49,8 pontos no critério RROMa (relevância, risco, oportunidade e materialidade), mas apenas 1 ponto na matriz GUT (gravidade, urgência e tendência), abaixo dos 40 pontos exigidos.
O Tribunal também considerou que existem divergências jurisprudenciais sobre a aplicação da LRF a agentes políticos municipais, inclusive com decisões favoráveis às leis questionadas proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Além disso, o próprio TCE já admitiu, em outros casos, a possibilidade de fixação de subsídios até o final da legislatura para vigorar no mandato seguinte.
Diante disso, o conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello decidiu pelo arquivamento do processo, destacando que o caso poderá ser considerado em futuras fiscalizações e que o prefeito e o controlador interno do município devem registrar nos relatórios de gestão as providências adotadas sobre o tema. A matéria ainda tramita na justiça sem decisão do mérito.
Fonte – Jaruonline
